A responsabilização dos actos de assédio moral não é, nem deve constituir uma possibilidade meramente teórica. Para além dos instrumentos que a legislação laboral já confere, também o direito crimi...

O aumento do número de acidentes de trabalho no ano de 2013 e 2014, na administração pública, é hoje uma realidade estatística. Os anos de maior agravamento das condições de trabalho da função públ...

Uma das discussões que se tem desenvolvido nos últimos tempos, a propósito da problemática da reparação dos sinistros laborais, tem sido a da possibilidade da reparação de acidentes ou doenças, res...