Resolução - Conselho Nacional 16 de Dezembro 2014

PROSSEGUIR A LUTA PELA RUPTURA COM A POLÍTICA DE DIREITA!

AFIRMAR OS VALORES DE ABRIL NO FUTURO DE PORTUGAL!

Ao terminar este ano de 2014 o país está mais pobre, as desigualdades e as injustiças sociais agravaram-se. A política de direita constitui a causa dos graves problemas económicos, sociais e políticos que o país tem vindo a enfrentar ao longo de mais de três décadas, dela resultando a imposição de medidas ditas de "austeridade" nos últimos quatro anos (PEC's e memorando de entendimento), medidas essas que consubstanciam autênticos programas de agressão delineados pelas forças do capital e fielmente executados por governos que representam os seus interesses, com o objectivo de acentuar a exploração dos trabalhadores e aumentar o empobrecimento dos portugueses.

Foi a política de direita que nos conduziu a uma prolongada situação de estagnação e retrocesso económico e levou à destruição de uma parte significativa do tecido produtivo e de serviços do país, fazendo regredir de forma acentuada o PIB nacional, atirando o investimento para níveis baixíssimos e provocando a falência de milhares de micro, pequenas e médias empresas. Foi ainda a política de direita que fez crescer desmesuradamente a dívida pública e privada e está a tornar Portugal num país cada vez mais dependente economicamente do exterior e mais fragilizado na sua soberania.

O criminoso programa de privatizações que tem vindo a ser concretizado, com os resultados desastrosos que se conhecem, entre os quais a liquidação de importantes e decisivos sectores industriais estratégicos para o desenvolvimento do País e/ou entrega ao estrangeiro de empresas também estratégicas, como são os casos recentes dos CTT e da PT, é elucidativo das consequências da política de direita. A fúria privatizadora do Governo assume agora maior relevo no sector dos transportes (Metro, Carris, STCP, Transtejo, TAP), entre outras empresas.

A quebra da autonomia e independência nacional está bem patente nestes processos de privatização em que, à semelhança do que aconteceu com muitas empresas que já foram privatizadas, o Estado fica com a parte não lucrativa das empresas, cabendo aos privados a exploração da esfera rentável, o que constitui uma nova e estranha forma de PPP, que o PS inaugurou e o PSD e CDS pretendem prolongar até à completa privatização de toda a economia nacional. Com as privatizações perdem também os trabalhadores que vêem reduzidos os seus direitos, desde logo pelo incumprimento por parte do Estado do que está consagrado nas convenções colectivas, enquanto as populações ficam com menos serviços e os preços se tornam cada vez mais incomportáveis.

Tal como está configurado, o domínio do grande capital expressa-se na monopolização dos mercados, no acesso aos fundos públicos e comunitários, na definição de regras económicas que o poder político executa submissamente e que determinam os mecanismos de extorsão e exploração dos portugueses. Neste contexto, o país é arrastado para uma dramática situação de profunda crise social e para um acelerado processo de empobrecimento geral, onde o desemprego massivo, a precariedade, a emigração forçada, o aumento da exploração do trabalho, o ataque desenfreado aos salários e pensões, os cortes brutais nas prestações sociais, tornam Portugal um País crescentemente injusto e desigual.

As perspectivas económicas apontam, assim, para uma situação de estagnação, que é consequência de se manter a submissão ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e ao Tratado Orçamental, depois de três anos sem paralelo na destruição de riqueza, devido à aplicação do memorando das tróicas. As medidas anti-laborais e anti-sociais inscritas no Orçamento de Estado para 2015 (em acréscimo às já verificadas nos últimos OE's), a par de outras malfeitorias, tais como os novos ataques à contratação colectiva, os bloqueios à actualização dos salários e a reintrodução do congelamento e cortes de salários na Administração Pública e no sector empresarial do Estado (após a declaração de inconstitucionalidade dos roubos efectuados) são, entre outros, exemplos de uma política que persiste em violar a CRP e é contrária aos interesses dos trabalhadores, do povo e do país.

A destruição de mais de 230 mil empregos nos últimos quatro anos, a par de um vertiginoso crescimento da precariedade, com particular evidência na situação dos jovens trabalhadores, sujeitos a um enorme agravamento da exploração, são a negação do direito constitucional ao trabalho, expressam a degradação da qualidade do emprego e são, também, o resultado de uma opção política que relega o país para um perfil produtivo assente numa actividade de baixo valor, trabalho desqualificado e mal remunerado.

Na Administração Pública, para além dos muitos milhares de postos de trabalho que foram destruídos devido ao encerramento de centenas de serviços públicos em todo o território nacional, o Governo do PSD/CDS-PP usa o falso pretexto da "requalificação" para, através deste mecanismo, encaminhar para o despedimento mais de 12 mil trabalhadores.

Os vários programas de "ocupação" de trabalhadores desempregados, com destaque para os chamados contratos de "emprego-inserção" e "inserção +", são outro mecanismo utilizado pelo Governo para esconder o número brutal do desemprego, apresentar estatísticas muito abaixo da realidade e mascarar a destruição de milhares de postos de trabalho. No caso das Administração Pública, a decisão do Provedor de Justiça, dando razão à queixa apresentada pela CGTP-IN contra o Governo, confirma que é preciso pôr termo a esta utilização abusiva e ilegal dos trabalhadores desempregados que ocupam postos de trabalho permanentes na Administração Central, Regional e Local, assim como nas Instituições de Solidariedade Social (IPSS). Esta situação confirma que, ao contrário do que afirma o Governo, a Administração Pública não tem trabalhadores a mais.

Entretanto, o processo de municipalização das funções sociais do Estado avança num quadro de secretismo, sendo que a intenção do Governo é a mesma de sempre: retirar recursos aos municípios e, simultaneamente, atribuir-lhes competências em domínios que não devem ser seus, de forma a desresponsabilizar-se das competências que constitucionalmente estão atribuídas ao Estado, para seguidamente proceder à privatização dessas funções. Exige-se do Governo que qualquer estratégia que vá no sentido da descentralização deverá ser antecedida de um amplo debate público envolvendo toda a sociedade. No caso do processo já em curso no sector da Educação é imprescindível a participação da comunidade educativa, de forma a salvaguardar a manutenção d papel do Estado no que respeita a aspectos essenciais, como sejam os de ordem pedagógica ou a gestão de recursos humanos docentes e não docentes.

As desigualdades decorrentes da transferência dos rendimentos do trabalho para o capital são, também, cada vez maiores, verificando-se que desde 2011 os trabalhadores dos sectores público e privado já foram espoliados em mais de 17 mil milhões de euros. Acresce que ao contrário do que foi propagandeado, o Governo não só mantém em 2015 o roubo dos salários na Administração Pública como pretende tornar definitivos os cortes que antes dizia serem provisórios, como os cortes de subsídios, o congelamento das carreiras, do subsídio de refeição e a redução do pagamento do trabalho extraordinário.

A tudo isto acresce, ainda, o aumento do custo de vida, assim como um brutal aumento dos impostos, quer porque o Governo pretende manter a sobretaxa de IRS e a redução dos escalões, medidas que determinaram a redução da progressividade do imposto, quer porque a chamada "reforma para a fiscalidade verde" consubstancia um claro aumento dos impostos indirectos sobre as famílias e que, pela sua natureza, são fiscal e socialmente ainda mais injustos.

A destruição dos serviços públicos e a profunda transformação do Estado, visando a sua conversão num Estado assistencialista e caritativo, é outro objectivo central prosseguido pelo Governo de PSD/CSD-PP. Em consequência, o alastramento da pobreza afecta de forma particular as crianças, os trabalhadores com e sem emprego e os idosos e é directamente proporcional à crescente protecção e benefício ao grande capital, a par da degradação e encarecimento do acesso à educação e à saúde, com a retirada e diminuição de prestações sociais e o cerceamento de serviços públicos. A imposição de mais restrições no acesso e nos valores das prestações e apoios não contributivos é igualmente evidenciada pela redução drástica do número de crianças que mantêm o direito ao abono de família, pelo aumento da população em risco de pobreza ou exclusão social que já atinge 27,4% da população total, ou seja, cerca de 2,8 milhões de pessoas.

A crescente deterioração da situação política, económica e social tem sido acompanhada por uma evolução igualmente negativa do quadro geral do diálogo social e da negociação, a diversos níveis, com posições autoritárias e prepotentes da generalidade do patronato, responsável pelo bloqueamento da contratação colectiva, e a acentuação da governamentalização, tanto da concertação social, como da generalidade dos órgãos de participação institucional. Por outro lado, a sucessão de escândalos, actos ilícitos e investigações de actos de corrupção a que o país tem assistido nos últimos tempos não podem ser indissociáveis da política de direita e da promiscuidade de uma parte do poder político que, prosseguindo tal política, está submetida aos interesses dos grupos económicos e do grande capital financeiro.

Impõe-se, perante tal situação, prosseguir e alargar a luta reivindicativa nos locais de trabalho, assim como intensificar a luta de massas de forma a combater a crescente desvalorização do trabalho e dos trabalhadores, o que exige parar com o processo de agravamento da exploração e empobrecimento, da liquidação dos direitos sociais e da subversão da Constituição da República e do próprio regime democrático.

Neste quadro, o Conselho Nacional, reunido em 16 de Dezembro de 2014, reafirma como prioritárias as seguintes orientações estratégicas:

- Reforçar a Acção Sindical Integrada, através de uma forte campanha de reivindicações directas a apresentar às empresas, em articulação com o fortalecimento e alargamento da organização sindical de base em mais empresas e locais de trabalho;

- Consolidar a presença e afirmação dos sindicatos nos locais de trabalho, através da iniciativa, alargamento da sua capacidade de organização, intervenção e influência junto dos trabalhadores e trabalhadoras, condição necessária para a dinamização geral da acção reivindicativa, factor de participação e unidade de todos os trabalhadores para desenvolvimento da luta pelos salários e melhorias das condições de trabalho, instrumento decisivo para aumentar a relação de forças e impulsionar a negociação colectiva, motor que faz alargar e convergir no campo da luta os trabalhadores, pensionistas e outras camadas da população contra a política de direita e por uma alternativa política, de Esquerda e Soberana;

- Intensificar a luta reivindicativa pelos seguintes objectivos imediatos:

· O aumento geral dos salários e do SMN para 540 euros, a 1 de Janeiro de 2015, como forma de garantir uma melhor distribuição da riqueza, a dinamização da economia, a atracção da força de trabalho qualificada e o reforço da sustentabilidade financeira da segurança social;

· O controlo e aplicação da efectiva reposição em todas as empresas e nos serviços da Administração Pública, a partir de 1 de Janeiro, dos valores fixados na contratação colectiva relativos ao pagamento do trabalho extraordinário, em dia útil e de descanso e dia feriado, assim como a continuação da luta pela exigência da reposição dos dias de férias e dos feriados roubados aos trabalhadores;

· A manutenção das 35 horas para todos os trabalhadores da Administração Pública e a publicação imediata dos ACEEP (acordos de contratação de emprego público), assim como a redução progressiva de horários superiores àquele, sem diminuição do salário, para os trabalhadores dos restantes sectores de actividade;

· A promoção do emprego permanente e de qualidade com estabilidade e segurança, valorizando as profissões e as carreiras profissionais, factores determinantes para assegurar o modelo e perfil produtivo que o país precisa, assente em sectores e fileiras que incorporem alto valor acrescentado;

· A defesa e dinamização da contratação colectiva, como fonte de direitos individuais e colectivos, indissociáveis daintegração social e de progresso nos direitos dos trabalhadores e, também, de afirmação e efectivação da democracia, nas suas componentes política, económica, social e cultural;

· A melhoria das funções sociais do Estado, com uma Escola Pública Democrática de qualidade, inclusiva e gratuita, um Serviço Nacional de Saúde reforçado e uma Segurança Social Pública, Universal e Solidária;

· A defesa do Poder Local Democrático, com mais meios para responder às necessidades e anseios das populações;

· A manutenção e alargamento do sector empresarial do Estado, indispensável para a promoção de serviços públicos de qualidade, motores do desenvolvimento que têm de estar ao serviço de uma visão integrada e estratégica de desenvolvimento;

· A implementação de uma política fiscal mais justa e que esteja ao serviço do país, o que passa por garantir o aumento da receita fiscal através da taxação do capital e da diminuição dos impostos sobre os rendimentos do trabalho.

O Conselho Nacional reafirma uma vez mais a urgência de uma ruptura com o domínio do capital monopolista e a sua posição determinante na estrutura e funcionamento da economia portuguesa; a ruptura com a política de reconfiguração do Estado ao serviço da acumulação do grande capital e da liquidação do seu papel nas Funções Sociais (Educação, Saúde Segurança Social) e no desenvolvimento de um Portugal independente e soberano.

O Conselho Nacional decide convocar para 23 a 28 de Março de 2015 uma Marcha Nacional, com o lema "Juventude em Marcha – Trabalho com Direitos! Contra a precariedade e a exploração!", com acções centradas nos locais de trabalho e a culminar com uma Manifestação em Lisboa, no dia 28 de Março, Dia Nacional da Juventude.

O Conselho Nacional decide ainda:

- Saudar os trabalhadores e trabalhadoras dos sectores privado, público e empresarial do Estado que com grande determinação têm enfrentado a ofensiva do patronato e do Governo, realizando imensas lutas, incluindo as lutas que milhares de trabalhadores travaram persistentemente ao longo de muitos meses pela reposição dos valores consagrados na contratação colectiva para o pagamento do trabalho extraordinário em dia útil, descanso semanal e nos feriados, mostrando mais uma vez que vale sempre a pena lutar.

- Saudar, igualmente, os trabalhadores que neste momento estão em luta, assim como as lutas já convocadas para as próximas semanas. Perante a campanha caluniosa e repressiva da Administração da TAP e do Governo, visando condicionar e reprimir o livre exercício do direito constitucional de greve, o Conselho Nacional expressa o total apoio e solidariedade aos trabalhadores do Grupo TAP, exortando-os a manterem-se unidos e firmes na luta contra a privatização da Empresa, pela defesa dos postos de trabalho, da contratação colectiva e dos direitos sociais arduamente conquistados ao longo de muitos anos.

- Apela a todos os trabalhadores que intensifiquem a luta por uma política alternativa, de Esquerda e Soberana, que tenha como imperativo nacional:

· Afirmar o primado dos interesses nacionais, o que exige libertar Portugal das amarras do Tratado Orçamental e de outros instrumentos que limitam a sua soberania;

· Renegociar a dívida, nos seus montantes, prazos, juros e condições de pagamento, recusando a sua parte ilegítima;

· Aumentar a produção nacional e criar empregos permanentes e de qualidade;

· Combater os processos de privatização em curso e retomar o controlo do Estado sobre as empresas e os sectores estratégicos para o desenvolvimento do país;

· Valorizar o trabalho e dignificar os trabalhadores, através de uma mais justa distribuição da riqueza produzida e do combate às injustiças fiscais.

A Luta Continua!

16 de Dezembro de 2014

 

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